GAB: D
Ato Institucional n. 5: concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos. Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.
Resumo do AI-5
Com a promulgação do AI-5, o presidente adquiria poderes como:
- cassar os mandatos legislativos, executivos, federais, estaduais e municipais;
- suspender os direitos políticos dos cidadãos, demitir, remover, aposentar funcionários civis e militares;
- demitir e remover juízes;
- decretar estado de sítio sem restrições ao país;
- confiscar bens para punir a corrupção;
- legislar por decreto e baixar outros atos institucionais completares.
No que diz respeito aos direitos do cidadão comum, o AI-5 feria as garantias civis mais elementares. Vejamos:
- o governo retirou o direito a habeas corpus (liberdade provisória enquanto responde ao processo) aos acusados de crimes contra a segurança nacional;
- os acusados passaram a ser julgados por tribunais militares sem direito a recorrer.
No mesmo dia da publicação do ato, o presidente Arthur da Costa e Silva fechou o Congresso Nacional, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
Da mesma maneira, colocou a polícia e as Forças Armadas de prontidão.
https://www.todamateria.com.br/ato-institucional-n-5-ai-5/
Bons estudos.
O deputado Moreira Alves fez um discurso sobre a ação violenta da Polícia Militar e de agentes do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) quando invadiram a Universidade de Brasília. Além de reforçar o caso do estudante que foi ferido à bala e outros que haviam sido presos no conflito com os policiais.
Este discurso foi feito às vésperas do Sete de Setembro e propôs o boicote da população ao Desfile Militar comemorativo da Independência do Brasil.
Dez dias depois do discurso, o Procurador Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um processo contra o deputado Marcio Moreira Alves. O objetivo deste processo era suspender a imunidade parlamentar. Dessa forma, a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o pedido para o Plenário da Câmara para a votação. Os deputados, tanto do MDB quanto da ARENA, rejeitaram por 216 votos a 141 o pedido de licença de Marcio Moreira Alves e sua imunidade parlamentar foi mantida.
A resposta do Governo à negativa de perda de imunidade do deputado Moreira Alves foi a decretação do AI-5. Este Ato Institucional foi um marco na história do país, pois inaugurou e legalizou o endurecimento do regime militar, a censura à imprensa, o fechamento do Congresso Nacional por tempo indeterminado e o fim das garantias institucionais.
Uma das opções indica corretamente prerrogativas dadas pelo AI 5 ao presidente da república. Embora nem sempre apresentado em todas as suas nuances, o regime militar é apresentado aos estudantes na escola básica. No entanto há necessidade de leitura específica para a resposta à questão . Os dados necessários estão disponíveis em meios digitais.
A) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois o que o Ato Institucional N° 5 previa era a possibilidade do Presidente da República decretar o recesso das Casas Legislativas , como o Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de cada Estado.
B) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois o AI-5 somente se referia à convocação do recesso no Senado Federal. Com relação aos estados, o Presidente da República poderia decretar estado de sítio e convocar intervenção nos estados e municípios.
C) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois o habeas corpus foi suspenso nos casos de crimes políticos, contra a Segurança Nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Não há menção no AI-5 acerca de eleições legislativas estaduais e sim sobre a possibilidade de caçar mandatos estaduais.
D) CORRETA - Esta afirmativa está correta, pois o Presidente da República podia cassar mandatos eletivos nas instâncias federais, municipais e estaduais. O AI-5 possibilitava o Presidente a suspender os direitos políticos por 10 anos de quaisquer cidadãos. Os funcionários públicos podiam sofrer demissão sumária e os militares legalistas e democráticos eram levados para a reserva.
E) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta, pois foi no Ato Institucional n°3 que os prefeitos dos municípios passaram a ser nomeados pelos governadores estaduais, mediante a aprovação do nome proposto pelas assembleias legislativas.
Gabarito do Professor: Letra D.