Questão 5260843

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993.

• A.
  A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
• B.
  Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
• C.
  A assistência social rege-se pela diretriz da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
• D.
  A assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Gabarito: C

Comentários

•   Conforme a LOAS,

  Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

   I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

  II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

   III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

  IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

  V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

   II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

  III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

• Gabarito: LETRA C

  Lei 8742/93

  Art. 2  A assistência social tem por objetivos: 

  I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

  b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;