Questão 5262682

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

"Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça" é um trecho retirado da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, que corresponde a:

• A. Uma das proibições às quais o Poder Legislativo está submetido.
• B. Uma das vedações às quais o município está submetido.
• C. Uma das obrigações do Poder Executivo.
• D. Uma das atribuições do município.

Gabarito: B