Questão 5264083

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Sanitarista
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

• A. A pena de multa para infrações leves consiste no pagamento na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
• B. As infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
• C. As infrações sanitárias não podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de apreensão de produto.
• D. O valor máximo para pagamento de multa por infrações gravíssimas é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Gabarito: B

Comentários

•  Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:

          I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

• Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:         I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;         II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;         III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

• gab b

  fonte: lei 6.437/77, veja os artigos logo abaixo:

  a-2-75mil (art 2º)

  b-ok (art 4º)

  c-podem ser punidas (art 2º)

  d-até 1milhão e meio (art 2º §1º)

  ___________

  Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

  art 2º º§ 1º  A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:             

          I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);             

          II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);             

          III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).   

   Art . 4º - As infrações sanitárias classificam-se em:

          I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

          II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

          III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.