RESUMO:
DISCRIMINAÇÃO: LIMITAR OU FERIR OS DIREITOR DO OUTRO COM BASE EM PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO;
OBJETO DA LEI: DEFINIR E PUNIR DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A
- PN - PROCEDÊNCIA NACIONAL
- C - COR
- R - RAÇA
- E - ETNIA
- R - RELIGIÃO
STF / STJ: INCLUI INJÚRIA RACIAL - CRIME DE HOMOFOBIA (JULGADO AQUI NA LEI 7716/89)
BASE CONSTITUCIONAL:
- ARTIGO V, CF88: O CRIME DE RACISMO É INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO A PENA DE RECLUSÃO
- FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: DIGNIDADE HUMANA;
- OBJETIVO CONSTITUCIONAL: PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITO DE COR, RAÇA, RELIGIÃO, SEXO, IDADE OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;
- PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;
1 - NÃO É HEDIONDO NEM EQUIPARADO
2 - SUCESTÍVEL DE GRAÇA, ANISTIA, INDULTO
OBSERVAÇÃO:
- INJÚRIA RACIAL: FERE A DIGNIDADE E A HONRA;
- RACISMO: FERE O DIREITO POR SE SENTIR SUPERIOR AO SEU SEMELHANTE;
3 - NÃO HÁ CONDUTA CULPOSA - APENAS DOLO
4 - BEM JURÍDICO TUTELADO: DIGNIDADE / IGUALDADE
5 - AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA
6 - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL / JUSTIÇA FEDERAL QYUANDO ULTRAPASSA AS FRONTEIRAS DA SOBERANIA NACIONAL;
7 - PENA - TODOS OS CRIMES SÃO DE RECLUSÃO
OBSERVAÇÃO: HÁ PENA DE MULTA E PRETAÇÃO ED SERVIÇO À COMUNIDADE E ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL QUANDO:
"...quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências."
8 - AGRAVAMENTO DE PENA: CONTRA MENOR DE 18 ANOS = + 1/3
9 - EFEITO DA CONDENAÇÃO: PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - NÃO É AUTOMÁTICO E DEVE SESR MOTIVADO
10 - SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR = 03 MESES NO MÁXIMO
"Senhor, que eu absorva tudo que eu ler. Que o senhor me capacite e me dê sabedoria. Que entre na minha cabeça tudo que eu estudar e que me lembre tudo no dia da prova em nome de Jesus e do Divino Espírito Santo. Amém!"