Art. 21. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos, suspeições ou eventuais ausências;
II - suceder o Presidente que não completar o mandato, exceto na hipótese do § 3º do art. 17;
III - presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;
a) ( ) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.
Art. 30. Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Federal que for designado pelo Procurador-Geral Eleitoral.
b) ( ) Cabe ao Presidente do TRE/SC assumir a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
Art. 19 - § 1º Caberá ao Vice-Presidente o exercício das atribuições de Corregedor Regional Eleitoral, cumulativamente c) ( )
c) Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente
III - presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice-Governador do Estado, membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa;
d) ( ) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.
Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal: XXII - exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal;
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 30, do citado Regimento, servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Federal que for designado pelo Procurador-Geral Eleitoral.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 19, do citado Regimento, caberá ao Vice-Presidente do Tribunal Regional de Santa Catarina o exercício das atribuições de Corregedor Regional Eleitoral, cumulativamente.
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso III, do artigo 23, do citado Regimento, é atribuição do Vice-Presidente do Tribunal Regional de Santa Catarina presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice-Governador do Estado, membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XXII, do artigo 22, do citado Regimento, é atribuição do Presidente do Tribunal Regional de Santa Catarina exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.
GABARITO: LETRA "C".