Questão 527182

• Banca: FAPEU
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2005
• Provas: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

• A. ( ) A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representantes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os escolhidos deliberem sobre os interesses comuns.
• B. ( ) O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares.
• C. ( ) No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.
• D. ( ) Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Gabarito: C

Comentários

• c) ( ) No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral.
  
  O voto é facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos

• O erro da questão está em afirmar que os facultativos entre 16 e 18 anos que não exercerem o voto incidem nas penas previstas, pois bem, o nome já diz tudo são facultativos caso eles resolvam não exercer o direito do voto nenhuma pena será imposta. Espero ter contribuido.Que DEUS nos abençoe.

• Artigo 80, parágrafo 6º da Resolução 21538/03.

• Alguém pode explicar onde encontro o texto da alternativa D?

• O Fundamento para a alternativa D:

  Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965

  Art. 105 - Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador.

• Na letra B a banca inverteu os conceitos, se fôssemos levar ao pé da letra, estaria errada.

   

  Como está:

   

  C) O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares.

   

  Como deveria estar:

   

  O direito de votar e ser votado deflui do princípio, constitucionalmente assegurado, de o cidadão (1) participar da escolha dos representantes populares (2) apresentar-se como candidato a cargo eletivo RESPECTIVAMENTE.

   

   

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  "Não julgue os dias pela colheita, mas pelas sementes que plantou."

• Aqueles que são facultativos mesmo se alistando ficam isentos de multas e de justificação caso não venham a votar.

   

  At.te,

  Carolina

• facultativo:são isentos de MULTAS

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

   

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

   

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• DESATUALIZADA

  EC 97/17

  Vedada celebração de coligações nas eleições proporcionais. (a partir de 2020 Art. 2, EC 97/17) Art. 17, §1. CF

  *Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. Art. 45. CF

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