- ID
- 5273629
- Banca
- GSA CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Saltinho - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
É considerada pessoa portadora de deficiência, a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências.
Como objetivos do Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 estão citados:
I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
II – Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;
III – Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;
IV – Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e
V – Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.