Questão 5280589

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tramandaí (Rio Grande do Sul)

Conforme o Código Ambiental do município, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao Órgão Ambiental Municipal, para efeito do exercício de seu poder de polícia. Dessa forma, considerando as peculiaridades de cada caso, o Poder Público deverá responder às denúncias no prazo máximo de quantos dias?

• A. 15 (quinze).
• B. 30 (trinta).
• C. 60 (sessenta).
• D. 90 (noventa).

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o prazo máximo que o Poder Público deve responder às denúncias.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 3º, § 2º, da LC n. 27/2017, que preceitua

  Art. 3º. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam a sadia qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de suas atividades, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.

  § 2º O Poder Público responderá às denúncias no prazo máximo de 90 dias, considerando as peculiaridades de cada caso;

  Portanto, o prazo máximo que o Poder Público deve responder às denúncias é de 90 dias, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Gabarito: D