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ID
5280610
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tramandaí - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Tramandaí (SMUC) é formado pelo conjunto das Unidades de Conservação situadas total ou parcialmente no Município de Tramandaí. Dessa forma, caberá ao Órgão Ambiental Municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao órgão municipal. Vejamos:

    a) Administrar e alocar recursos oriundos do fundo municipal para manutenção do SMUC.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de competência do órgão ambiental municipal.

    b) Elaborar, divulgar e manter o Cadastro Municipal de Unidades de Conservação.

    Correto. Trata-se de uma competência do órgão ambiental municipal, nos termos do art. 48, I, da LC n. 27/2017: Art. 48. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal: I - Elaborar, divulgar e manter o Cadastro Municipal de Unidades de Conservação;

    c) Estabelecer critérios para criação de Unidades de Conservação.

    Correto. Trata-se de uma competência do órgão ambiental municipal, nos termos do art. 48, II, da LC n. 27/2017: Art. 48. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal: II - Estabelecer critérios para criação de Unidades de Conservação; e

    d) Coordenar e avaliar a implantação do SMUC.

    Correto. Trata-se de uma competência do órgão ambiental municipal, nos termos do art. 48, III, da LC n. 27/2017: Art. 48. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal: III - Coordenar e avaliar a implantação do SMUC.

    Gabarito: A