Resolução CONAMA no. 237
Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando quando o SMAM não poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental.
a) Responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O SMAM não pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença quando for verificada a responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.
b) Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
Correto. O SMAM pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, nos termos do art. 64, I, LC 27/2017: Art. 64. Mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
c) Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade.
Correto. O SMAM pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada a omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade, nos termos do art. 64, II, LC 27/2017: Art. 64. Mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada: II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade;
d) Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.
Correto. O SMAM pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada a superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde, nos termos do art. 64, III, LC 27/2017:
Art. 64. Mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada: III - Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.
Gabarito: A
A questão aborda aspectos da Lei Complementar nº 027/2017,
que institui o Código Ambiental de Tramandaí/RS, em especial sobre a
possibilidade de modificação de condicionantes, suspensão ou cancelamento de
licença ambiental.
Neste sentido, dispõe o art. 64:
Art. 64. Mediante decisão
motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar
uma licença ambiental quando for verificada:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes
ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações
relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade;
III - Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou
de saúde.
O candidato deve estar atento ao fato de que o enunciado
exige que se assinale a alternativa incorreta.
Analisemos as alternativas:
A) ERRADO (deve ser
assinalada). A responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade
não está prevista no rol do art. 64.
B) CERTO (não deve
ser assinalada). A violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou
normas legais consta no inciso I do art. 64 como causa justificadora de modificação
dos condicionantes, suspensão ou cancelamento da licença.
C) CERTO (não deve
ser assinalada). A omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao
adequado monitoramento ambiental da atividade está expressamente citada no art.
64, II, LC 27/2017.
D) CERTO (não deve
ser assinalada). A alternativa está de acordo com o teor do art. 64, III,
LC 27/2017, que prevê a superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de
saúde como causa justificadora de modificação dos condicionantes, suspensão ou
cancelamento da licença.
Sendo assim, a única opção que responde adequadamente ao
enunciado (questão incorreta) é a alternativa A).
Gabarito do Professor: A