- ID
- 5292040
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Saúde Pública
- Assuntos
O Art. 15 da Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, entre outras, as seguintes
atribuições comuns:
I. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais.
II. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e
colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
III. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da
esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais
como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
Quais estão corretas?