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ID
5293423
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre a educação, analisar os itens abaixo:


I. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, apenas os públicos e não os privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Incorreto - Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, apenas os públicos e não os privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

    O Art. 11 da Lei nº 12.288/2010 dispõe que “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, (...). O erro do item está em excluir os estabelecimentos privados.

    II. Correto - Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

    O fundamento legal encontra-se no Art. 11, §1º, da Lei nº 12.288/2010. A alternativa está disposta exatamente como a norma. Saiba que o currículo escolar é quem direciona o processo de ensino e aprendizagem escolar, havendo assim a distribuição dos conteúdos e das atividades.

    III. Correto - Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

    O fundamento legal encontra-se no Art. 11, §3º, da Lei nº 12.288/2010. A alternativa está disposta exatamente como a norma. Saiba que as comemorações cívicas são as que ocorrem durante o ano e em todo o território nacional, em que são reconhecidos os valores nacionais.

    Sendo assim, somente estão corretos os itens II e III.

    Resposta: D

  • Lei 12.288/10

    I - Errada! Tanto público, quanto privadas!

    Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na  Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .

    II - Correta!

    Art. 11, § 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

    III - Correta!

    Art. 11, § 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração

    Portanto,

    Gabarito: Letra D (Somente os itens II e III estão corretos).

  • Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na  Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .

     

    § 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

    § 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração

  • 3 questões iguais ,povo do qconcurso ta com preguiça !

  • Por Favor QC de atenção para as questões repetidas, essa por exemplo repete 5x.