- ID
- 5293495
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são
competências privativas do Município:
I. Renovar a licença que houver concedido ao
estabelecimento cuja atividade venha a se tornar
prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e
aos bons costumes.
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos
bens públicos.
III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação
do solo em seu território, especialmente o de zona
urbana.
Está(ão) CORRETO(S):