SóProvas


ID
5293600
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:

I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas