Questão 5293702

• Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR
• Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR
• Ano: 2020
• Provas: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Com relação aos princípios que regem a assistência social, em consonância ao disposto no Art. 4º da Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
• B. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
• C. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• D. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.A

  PRINCÍPIOS --> S.U.R.I.D

   Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

  • I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
  • II -Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
  • III -Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
  • IV -Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
  • V -Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  OBS; As outras alternativas são diretrizes.

• Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

          I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

          II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

          III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.