Questão 5293966

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-DF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Agente Administrativo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Administração Federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias, há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação em vigor. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta atribuição que está fora da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.

• A. organizar o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos
• B. fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa
• C. zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional
• D. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos próprios Conselhos Regionais
• E. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

  Julgar em última instância cabe ao CFESS.

• CFESS -> Tribunal Superior de Ética / Julga em última instância.

  CRESS -> Tribunal Regional de Ética / Aplica as sanções.

  Informações adicionais - Não confundir:

  Compete do CFESS (art. 8º da Lei 8.662/93)

  VIII - Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

  Atribuição Privativa do Assistente Social (art. 5º da Lei 8.662/93)

  III - Assessoria e consultoria e órgão da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

• Lei 8662/93-  Art. 8º Compete ao CFESS (e não ao CRESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

       

         VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;