Questão 5294491

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORE-TO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

   A sobrevivência (individual e coletiva) e a harmonia social dependem do eficaz e satisfatório desempenho moral de todas as atividades do homem. É lugar mais que comum se ouvir debates a respeito de ética médica, ética econômica, ética esportiva e, em especial, ética da gestão da coisa pública (res publica). De fato, a relação entre ética e política é tema dos mais árduos na contemporaneidade.

Leandro Bortoleto e Perla Muller.

Noções de Ética no Serviço Público. Editora JusPodivm, 2016 (com adaptações).

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

O Código de Ética do Servidor Público possui caráter orientador, e não impositivo, o que impossibilita a punição do servidor público que o desrespeitar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Isso é súmula, querido!

• Na realidade, a punição prevista no Decreto é a de censura.

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  Gab: E

  Bons Estudos!

• Pena ao servidor de Censura!

• o código de ética é impositivo??

• >Considera-se ética profissional o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional     e que representam imperativos de sua conduta.

  >O princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública não tem por fundamento a coercibilidade jurídica.

  >O código de ética não tem caráter UNIVERSAL.

• O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  
  
  De acordo com o referido decreto, “os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente". (grifo nosso.)
  
  
  Ainda conforme o código, “a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso". (grifo nosso.)
  
  
  Desta forma é possível identificar que a afirmativa do enunciado está errada, visto que o Código de Ética do Servidor Público possui caráter impositivo, possibilitando a punição do servidor público que o desrespeitar.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.