Questão 5295670

• Banca: SELECON
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos)
• Disciplina: Ciências Navais

Um contrato é considerado internacional quando possui ligação com mais de um ordenamento jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica para os contratos internacionais utilizando, como elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei:

• A. da nacionalidade do proponente
• B. do domicílio do proponente
• C. da constituição da obrigação
• D. do local do delito

Gabarito: B

Comentários

• Previsão legal: art. 9º, § 2º, LINDB:

  " A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."