Questão 5295703

• Banca: SELECON
• Órgão: EMGEPRON
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos)
• Disciplina: Ciências Navais

Para atender aos objetivos constitucionais da política cambial e do comércio exterior, as alíquotas do Imposto sobre a exportação e importação são estabelecidas no Brasil, dentro dos limites estabelecidos em lei:

• A. pela Secretaria da Fazenda Estadual
• B. pela Câmara do Comércio Exterior
• C. pelo Banco Central do Brasil
• D. pela Receita Federal

Gabarito: B