Questão 5301229

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Defensivos Agrícolas e Fertilizantes na Engenharia Agronômica (Agronomia); Direito Agrário e Legislação

Ainda de acordo com o Decreto 1.331, mencionado na QUESTÃO 25, analise as afirmativas abaixo, relativas ao receituário agronômico:

I - A receita agronômica deverá ser emitida em 3 (três) vias, destinando-se a primeira via ao usuário, a segunda ao comerciante e a terceira ao profissional que a prescreveu.

II – A Receita Agronômica deverá necessariamente conter: nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário, identificação do local de aplicação, diagnóstico, recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto, diagnóstico; recomendações técnicas, data, nome, CPF e assinatura do profissional que emitiu e seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

III – Os agrotóxicos e afins deverão ser prescritos com observância às recomendações de uso aprovadas no rótulo e na bula.

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Todas a afirmativas estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Somente a afirmativa III está correta.
• E. Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4.074/2002

  Da Receita Agronômica

         Art. 64.  Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

         Art. 65.  A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores referidos no art. 71 pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.