Questão 5308285

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Luiziana (Paraná); Resolução nº 06 de 2019 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo, Cargo em Comissão e Função de Confiança

Conforme disposto na Resolução Nº 06/2019, Município de Luiziana/PR - das disposições gerais, assinale a alternativa correta.

• A. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas em orçamento e suplementadas se necessárias.
• B. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Luiziana, bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como direito adquirido.
• C. A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente Resolução constitui falta leve, não passível de punição, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais de Luiziana.
• D. O servidor, ativo, inativo ou ocupante de cargo em comissão, bem como pensionista, poderá perceber, remuneração superior ao limite Constitucional.

Gabarito: B