Questão 5310967

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-DF
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Quanto às atribuições do Conselho Regional de Serviço Social, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, julgue os itens subsecutivos.

I São atribuições do Conselho Regional de Serviço Social as de organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

II É uma atribuição do Conselho Regional de Serviço Social a de fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

III São atribuições do Conselho Regional de Serviço Social as de elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e à aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Assinale a alternativa correta.

• A. Todos os itens estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas o item III está certo.
• E. Apenas o item I está certo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Todos os itens estão certos

  Lei 8.662/93 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

         I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

         II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

         III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

         IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

         V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

         VI - fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

         VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.