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GABA: E
LC 11/96, art. 26 - Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete:
XIV - determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental;
X - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
XXIV - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.
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a) Compete ao Conselho Superior do Ministério público( Lei 8.625/93): Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça( Lei 8625/93): Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.
b)Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça( Lei 8625/93): aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça. As outras opções compete ao Conselho Superior do MInistério público.
c) Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça( Lei 8625/93): representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.As outras opções compete ao Conselho Superior do MInistério público.
d)Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de justiça( Lei 8625/93): aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça. As outras opções compete ao Conselho Superior do MInistério público.
e) Correta.
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lc 11/96
Art. 21 - Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:
VIII - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
XI - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal;