Questão Q1772509

No que se refere à participação social, as conferências de saúde são instituídas legalmente, no Brasil, a partir da Lei Federal nº 8142/1900, para avaliar a situação de saúde e para propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. No campo da saúde mental, a IV Conferência Nacional de Saúde Mental ocorreu em 2010 e em seu relatório final consta como proposta aprovada para o eixo Direitos Humanos e Cidadania:

Alternativas

instituir uma comissão fiscalizadora no âmbito da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), com correspondente nos estados e municípios, e com a participação de usuários, conselhos profissionais, representantes do Poder Judiciário/Ministério Público e Poder Executivo (Secretarias de Segurança Pública e Justiça), principalmente que se refere à questão das mortes por violência.

criar políticas de incentivo ao trabalhador: treinamento em serviço; gratificação especial para atividades no âmbito da saúde mental; supervisão; interface com outros serviços para assistência terapêutica voltada às necessidades físicas e psicológicas do trabalhador; criação de um programa de incentivo ao lazer, cultura e esporte; e aposentadoria especial (após 25 anos de trabalho) para os trabalhadores de saúde mental.

ampliar e garantir a acessibilidade ao serviço de saúde mental por meio de equipes interdisciplinares itinerantes que realizem ações de atenção psicossocial nos municípios referenciados, minimizando as dificuldades em regiões onde há vazios assistenciais.

garantir a continuidade da implantação, ampliação e fortalecimento da terapia comunitária como estratégia intersetorial de promoção e cuidado em saúde mental nos serviços de saúde, saúde mental e assistência social.

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