Questão 531928

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabado

• A. desde o momento do implemento da condição.
• B. desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
• C. a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao implemento da condição, por obediência ao princípio da anterioridade.
• D. nos negócios entabulados a prazo, na última parcela paga.
• E. em nenhum momento, pois, em direito tributário, não se pode falar em condição resolutória.

Gabarito: B

Comentários

• conforme já exposto pelos demais colegas, acredito que a resposta correta esta na opção "b".
  
  CTN:
  
  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
  (...)
  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
  (...)
  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
  (...)
  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
  
• CORRETO O GABARITO...
  Já foi alterado para a alternativa "B"....
  Bons estudos a todos...
• Correta a alternativa 'b', conforme análise do CTN e da doutrina de Ricardo Alexandre. Vejamos:
  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
  (...)
  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
  (...)
  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
  Condição resolutória nada mais é do que o evento que põe fim ao negócio jurídico que vem se perfectibilizando desde a sua celebração. Por lógico, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se aquilo que era perfeito e acabado.
  A título de exemplo, imaginemos que um indivíduo dê de presente um carro ao seu genro. Perfeito, então o negócio jurídico. Contudo, esclarece que, em caso de divórcio com sua filha, deverá o genro devolver o veículo, pois há, no contrato, essa condição resolutória. Nesse caso, o fato gerador ocorreu na data da doação do automóvel.
  HI____^{celebração do negócio}_____FG_____^{condição resolutória (põe fim ao negócio)}______Negócio Extinto.

• Perfeito e acabado

  SUSPENSIVA - implento da condição

  RESOLUTIVA - prática do ato ou da celebração do negócio

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

   

  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

  ;

  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

   

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  ARTIGO 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

   

  I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.