Questão 532372

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a

• A. especialização de hipoteca legal, como medida preventiva, não pode ser dispensada na tutela, ainda que o tutelado não possua bens.
• B. adoção de criança ou adolescente é revogável e pode realizar-se por procurador, porém por escritura pública.
• C. guarda de criança ou adolescente pode ser revogada a qualquer momento, por escritura particular, e independente de providência judicial.
• D. colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
• E. morte do adotante restabelece o pátrio poder dos pais naturais, que poderão recusar formalmente e em juízo.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA - A antiga redação do art. 37 da Lei n. 8069/90, que regulava a especialização da hipoteca legal no caso de tutela, não se encontra mais em vigor.
  
  b) INCORRETA - Art. 35 da Lei n. 8069/90: "A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público ".
  
  c) INCORRETA - Art. 35 da Lei n. 8069/90: "A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público ".
  
  d) CORRETA - Art. 31 da Lei n. 8069/90: "A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção". ".
  
  e) INCORRETA - Art. 49 da Lei n. 8069/90: "A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais ".
• A letra "b" está errada com base no art. 39 da Lei 8.069/90:
  ART.39: a adoção é medida excepcional e irrevogavel... e parágrafo segundo: É vedada a adoção por procuração!
• Resposta CERTA questionável (s.m.j.):
  
  c) colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
  
   Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  
  Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
• Data vênia, acredito que a questão não cabe DISCUSSÃO, por se tratar de ADOÇÃO POR FAMÍLIA ESTRANGEIRA (art. 31), já a adoção a que se refere o art. 28, diz respeito a família brasileira. 
  
  BONS ESTUDOS!
• correta letra D
  
  
   Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
• Esta questão tem que ser anulada:d) colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
  
  
  Ou seja as formas de colocação em familia substitua podem ser por: guarda, tutela e adoção.
  Apenas em familia estrangeira que é exigido apenas adoção
• ...e a questão fala é de família estrangeira mesmo amigo (Letra "D"...SUBSTITUTA E ESTRANGEIRA...).
  
  Valeu, bons estudos!
• Justamente Adriano a questão fala é de familia estrangeira, não de familia substituta e estrangeira..
• Em que pese a impropriedade da inserção do aditivo 'E' na redação da alternativa, ela pode ser considerada correta...
  Por outro lado, se a banca tivesse um procedimento idôneo e transparente, DEVERIA anular a questão...
  É nessas situações que o candidato deve se utilizar da experiência em concursos públicos, onde às vezes devemos assinalar a alternativa "MENOS ERRADA", é o caso da presente questão, pois, as outras alternativas estão flagrantemente erradas, sobrando apenas a alternativa "D" justamente a menos errada...
• Alternativa B: Errada.
  Fundamento: artigo 39, paragrafo primeiro e segundo do ECA.
  O referido artigo e paragrafos diz que a adocao e irrevogavel, alem de ser vedada por meio de procuracao
  Assim, a adocao cria um vinculo definitivo e irrevogavel entre adotante e adotado. Sebdi vedada a adocao por procuracao.
  
  Alternativa C: Errada
  Fundamento: artigo 35 do EC.
  "A guarda podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamento, ouvido o Ministerio Publico." (grifo nosso)
  
  
  Alternativa D: correta
  Fundamento: artigo 31 do ECA
  
  Alternativa E: Errada
  Fundamento: artigo 41 do ECA
  Atraves da adocao, extingue-se o vinculo do adotanto com sua familia biologica e forma-se um novo.
  Ainda que os pais adotivos falecam e os biologicos estejam vivos, o vinculo da adocao nao se desfaz, nem restabele o anterior.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   
  
  

• EXCEÇÃO - Gabarito D. - Art. 31 da Lei n. 8069/90: "A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção".

   

• Realmente, também escolhi a menos errada, pois o texto do artigo 31 diz, a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Ele não diz família substituta "e" estrangeira.

• A banca colocou esse 'E" ai entre substituta e estrangeira na Maldade, me tirou de rota. ERREI