SóProvas

ID
5323870
Banca
Prefeitura de Treviso - SC
Órgão
Prefeitura de Treviso - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre a educação e segundo o MEC, as três instâncias da federação poderão definir leis, desde que uma menor não descumpra uma instância de maior poder. Por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases permite à iniciativa privada atuar no ensino fundamental, o que impede a existência de leis estaduais ou municipais que proíbam a instalação em seu território de:

Alternativas
Comentários

  • ART 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 

    • Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; 
    • Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; 
    • Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal

    gabarito: A

  • Para responder a esta questão, exige-se conhecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar a assertiva correta sobre o ensino em estabelecimentos privados. Vejamos:

    Como sabemos, a LDB é a lei nacional que regula a educação no Brasil. No seu artigo 7º, a LDB autoriza a educação nos estabelecimentos privados de ensino e, por isso, não há que o Município ou o Estado regularem outra vez sobre o assunto.

    Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

    I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

    II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

    III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

    Gabarito: A