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ID
5325583
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Prefeito no prazo de _________________ dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • artigo 51. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará.