- ID
- 5329897
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 3.636/2003,
e suas alterações posteriores até a data
do edital do presente concurso, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN.
Segundo o art. 26 da referida
Lei, o processo fiscal compreende o
procedimento administrativo destinado a(ao):
I. Apuração de infrações à legislação
tributária.
II. Responder consulta para esclarecimento
de dúvidas relativas ao entendimento e
aplicação da legislação tributária.
III. Julgamento de processos e execução
administrativa das respectivas decisões.
IV. Pedido de restituições.
Quais estão corretas?