Questão 5329900

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ; Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

• A. Multa de 150 UFRMs (Unidade de Referência Municipal) aos que não possuírem os livros ou ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
• B. Multa de 100 UFRMs aos que possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na forma e nos prazos regulamentares.
• C. Multa de 250 UFRMs aos que escriturarem, ainda que na forma e prazo regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
• D. Multa de 150 UFRMs aos que extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados, por livro.
• E. Multa de 500 UFRMs aos que fraudarem ou adulterarem livros fiscais.

Gabarito: C