Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS.
Com base nas disposições
contidas no Capítulo III – Seção I – Da
Incidência e Licenciamento, no referido
Código, analise as seguintes assertivas:
I. Nenhum estabelecimento poderá se
localizar, nem será permitido o exercício
de atividade ambulante, sem a prévia
licença do Município.
II. A licença é comprovada pela posse da
respectiva Certidão, a qual será colocada
em lugar visível do estabelecimento,
tenda, trailer ou estande.
III. A licença é comprovada pela posse da
respectiva Certidão, a qual será conduzida
pelo titular (beneficiário) da licença,
quando a atividade não for exercida em
local fixo.
Quais estão corretas?