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ID
5332585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca das ações proclamadas pela Política Nacional de Segurança Pública, julgue o item subsecutivo.

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em nível estadual e distrital, é constituído, entre outros, por um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    Art. 21. Os Conselhos serão compostos por:

    I - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;

    II - representante do Poder Judiciário;

    III - representante do Ministério Público;

    IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

    V - representante da Defensoria Pública;

    VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;

    VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública.

    § 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos VI e VII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm