Questão 5338843

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Maripá - PR
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Avaliação Imobiliária em Engenharia Civil; Manutenção em Engenharia Civil; Perícia

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV), analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: B

Comentários

• A questão é a aplicação do texto do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2021), que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, mais especificamente da Seção XII, que trata do estudo de impacto de vizinhança (EIV). Esse estudo consiste em uma análise prévia, a partir de insumos mínimos definidos, que objetiva a estimar efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. A saber, essas questões mínimas são:
  
  

  I – adensamento populacional;
  II – equipamentos urbanos e comunitários;
  III – uso e ocupação do solo;
  IV – valorização imobiliária;
  V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
  VI – ventilação e iluminação;
  VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

  
  A lei estabelece que, a todos os documentos que integram o EIV, deve ser garantida a publicidade e disponibilidade para consulta, conforme o texto: “Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado". Nesse sentido, como o texto do ITEM I corresponde integralmente à redação da lei, está CORRETO.
  
  Já quanto ao ITEM II, o Artigo 38 da lei diz: “A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental". Assim, percebe-se que o ITEM II tem a mensagem contrária ao estabelecido em lei e, portanto, está INCORRETO. Sendo assim, a resposta para a questão é a LETRA B.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.