A) as informações de natureza
confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem
ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as
necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.
O Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei foi adotado pela
Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, através
da Resolução no 34/169 e é classificado dentro do Sistema de Direitos Humanos
como um Código de ética.
A alternativa A está correta na
questão em tela, tendo em vista que se trata de uma reprodução do artigo 4o do
diploma normativo acima mencionado:
Artigo 4o
“Os assuntos de natureza
confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem
ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade
de justiça estritamente exijam outro comportamento"
A) a expressão
“funcionários responsáveis pela aplicação da lei" inclui todos os agentes da
lei nomeados, excluindo-se os eleitos que exerçam poderes de polícia,
especialmente poderes de prisão ou detenção.
A alternativa está incorreta, tendo em vista o
disposto no comentário do art. 1º, a): “A expressão
«funcionários responsáveis pela aplicação da lei» inclui todos os agentes da
lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes de polícia, especialmente
poderes de prisão ou detenção".
C) cada
vez que uma arma de fogo for disparada, é facultado o aviso às autoridades
competentes, salvo nas hipóteses em que alguma pessoa for atingida, quando,
então, será obrigatório informar prontamente as autoridades competentes.
A alternativa está incorreta, tendo em vista o disposto no
comentário do art. 3, c): “(...)Cada vez que uma arma
de fogo for disparada, deverá informar-se prontamente as autoridades
competentes".
D) a
expressão “acto de corrupção" não abrange, nos termos do Código de Conduta para
os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, as tentativas de corrupção.
A alternativa está incorreta, considerando o previsto no
comentário do art. 7, c): “A expressão «acto de corrupção»,
anteriormente referida, deve ser entendida no sentido de abranger tentativas de
corrupção".
Fonte: Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei.
Gabarito do Professor: Letra A.