Questão 534463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o  item  abaixo.

O serventuário que negar publicidade aos atos oficiais estará praticando ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  
  

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  
  

• Significado de Serventuário

  s.m. Aquele que serve em emprego ou ofício.
  Funcionário da justiça (escrivães, oficiais de registros públicos etc.).

  
  

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  ...

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

• Uma das situações improbidade administrativa: iv-negar publicidade aos atos oficiais Bendito serás!!