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GABARITO: LETRA B
LETRA A – ERRADO: O serviço público de iluminação pública não é específico e divisível. Isso porque não é possível mensurar (medir, quantificar) o quanto cada pessoa se beneficiou pelo fato de haver aquela iluminação no poste. Uma pessoa que anda muito a pé, à noite, se beneficia, em tese, muito mais do que o indivíduo que quase não sai de casa, salvo durante o dia. Apesar de ser possível presumir que tais pessoas se beneficiam de forma diferente, não há como se ter certeza e não existe um meio de se controlar isso. Todo mundo (ou quase todo mundo) acaba pagando igual, independentemente do quanto cada um usufruiu. Perceba, assim, que o serviço de iluminação pública, em vez de ser específico e divisível, é, na verdade, geral (beneficia todos) e indivisível (não é possível mensurar cada um dos seus usuários).
Daí porque foi editada a Súmula Vinculante 41, segundo a qual "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."
LETRA B – CERTO: Nos termos § 1º do art. 113 do CTN, “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Ademais, nos termos do §7º do art. 150 da Constituição Federal, tem-se que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”
LETRA C – ERRADO: Uma das características das imunidades tributárias é justamente a sua fonte normativa, já que, necessariamente, elas têm fundamento em norma constitucional. Por isso, não pode haver a edição de Lei (Ordinária ou Complementar) instituindo uma imunidade tributária.
LETRA D – ERRADO: Não necessariamente a arrecadação será total e exclusiva. A título ilustrativo, a CF, em seu art. 153, § 5º, I, prevê que “Compete à União instituir impostos sobre: [...] § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem [...]”.
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GABARITO: B
A) O custeio dos serviços de iluminação pública se dará por meio de taxa, obedecidos os critérios de proporcionalidade em relação ao uso dos serviços por parte de cada um dos contribuintes.
ERRADO. SV 41. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Fundamento: O poder público somente poderá cobrar taxa para custear serviços públicos específicos e divisíveis. O serviço público de iluminação pública não é específico e divisível. Isso porque não é possível mensurar (medir, quantificar) o quanto cada pessoa se beneficiou pelo fato de haver aquela iluminação no poste.
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B) A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas a lei pode atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento antecipado do tributo, antes de concretizada a hipótese de incidência.
CERTO. Art. 150, §7º, CF. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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C) Isenções, anistias e imunidades, relativas a impostos, taxas e contribuições, só poderão ser concedidas mediante lei específica federal, estadual ou municipal.
ERRADO. As imunidades são previstas diretamente pela CF, enquanto as isenções podem ser previstas na legislação infraconstitucional.
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D) De acordo com a Constituição Federal, a repartição da receita tributária é definida pela respectiva competência, cabendo ao ente tributante a totalidade do produto de sua arrecadação.
ERRADO. Os arts. 157 a 162, CF, dispõem a forma pela qual os entes irão dividir o produto da arrecadação de seus tributos. Ex.: os Estados repartem parcela de suas receitas com os Municípios situados em seu território. A necessidade de um sistema constitucional de repartição de rendas decorre diretamente da forma federativa de Estado, caracterizada primordialmente pela autonomia dos entes que o compõem.
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A)È proibido o custeio dos serviços de iluminação pública por meio de taxas. (taxa é para serviços divisíveis)
B) Elisão, é a evasão lícita, ocorre antes de acontecer o fato gerador, podendo o contribuinte celebrar negócios jurídicos com carga tributária menos onerosa;
C) As imunidades se dão por previsão constitucional, apenas; os demais exemplos isenções e anistia dão-se por meio de leis ordinárias ou complementares.
D) A União distribui parte de sua arrecadação tributária aos Estados e municípios, de acordo com previsões constitucionais.
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(*) SÚMULA N. 430, STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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Gabarito: alternativa B.
Reformulando o enunciado da assertiva D, sobre repartição de receitas tributárias, com base no comentário da colega Fernanda Evangelista, temos que o mais correto teria:
- De acordo com a Constituição Federal, em seus arts. 157 a 162, os entes tributantes dividirão o produto da arrecadação de seus tributos, o que se denominada repartição da receita tributária, decorrência direta da forma federativa de Estado, eis que tributária da autonomia dos entes que a compõem.
P.S.: desculpem a fonte azul, ficou tudo colorido aqui e não consegui alterar para preto rs.
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A questão dispõe sobre o conceito
e as características dos impostos e das obrigações tributárias, abordando o
custeio de iluminação pública, surgimento da obrigação tributária, isenções e
imunidades e repartição de receita tributária.
Para resolver a questão, é
necessário conhecimento sobre as espécies tributárias, bem como suas
características e desdobramentos.
A
alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 77 do CTN.
A
alternativa (B) está correta conforme art. 150, §7º, da CF/88.
A alternativa (C) está incorreta
nos moldes do art. 150, §6º, da CF/88.
A
alternativa (D) está incorreta nos moldes dos arts. 157, 153, §5º, 158 e 159 da
CF/88.
Sendo
assim, o gabarito do professor é letra B.