Questão 5349277

• Banca: IMPARH
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2021
• Provas: IMPARH - 2021 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata o § 1º do Art. 211 da Constituição Federal, considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência:

• A. o Custo-Benefício da Educação resultante de estudos realizados pelo FNDE.
• B. o Custo-Benefício da Educação Pública estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação.
• C. o Custo Aluno Qualidade (CAQ), na forma disposta em Lei Complementar.
• D. o Custo Aluno resultante de estudos realizados pelas redes municipais de ensino.

Gabarito: C

Comentários

• § 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.

• O CAQ é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ele traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.

• A PEC 15/2015, cujo substitutivo foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2020, estipula que “o padrão mínimo de qualidade a que se refere o § 1º deste artigo [Art. 211, da CF] considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.” Note-se que essa redação sugere que tanto o padrão mínimo de qualidade como o CAQ serão pactuados em regime de colaboração na forma disposta, ou seja, como definido pela lei complementar ao artigo 23 da CF (que prevê a instituição do Sistema Nacional de Educação), e não na própria lei complementar (seja ao Fundeb, seja ao SNE). Uma vez constitucionalizada a expressão do CAQ, a sua regulamentação ganha importância para que seja um dispositivo que promova a busca por soluções para 2 o aumento da qualidade da gestão pública, significando menos ação inibidora e mais fortalecimento de parâmetros de gestão de insumos e processos educacionais.