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ID
5350669
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O art. 3º da Resolução CEMA nº 105/2019, que dispõe sobre licenciamento ambiental, menciona os atos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental que serão expedidos por órgão ambiental competente. Dentre esses atos administrativos, o que aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    Resolução CEMA nº 105/2019

    Art. 3º

    III-Licença Ambiental Simplificada-LAS: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente;

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 105/2019 - CEMA e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é a declaração/licenciamento que "aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente". Vejamos:

    a) Licença Ambiental Simplificada (LAS)

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe o conceito da LAS. Inteligência do art. 3º, III, da Res. n. 105/2019 - CEMA: Art. 3º. O órgão ambiental competente, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental: III - Licença Ambiental Simplificada - LAS: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente

    b) Autorização Ambiental Prévia (AAP)

    Errado. Não existe a AAP. O que existe é a Autorização Florestal (AF) e a Autorização Ambiental (AA).

    c) Liberação de Licenciamento Ambiental (LLA)

    Errado. Não existe "Liberação de Licenciamento Ambiental". O que existe são as licenças ambiental simplificada (LAS), licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).

    d) Licença Ambiental Provisória (LAP)

    Errado. Não existe Licença Ambiental Provisória (LAP)". O que existe são as licenças ambiental simplificada (LAS), licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).

    e) Autorização Ambiental Provisória (AAP)

    Errado. Não existe a AAP. O que existe é a Autorização Florestal (AF) e a Autorização Ambiental (AA).

    Gabarito: A