Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz
A questão requer conhecimento da Lei de Regulamentação nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Devemos encontrar a alternativa incorreta.
De acordo com o “Art. 16” - Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662/93:
I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
1º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua
responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
2º No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.
Analisando as alternativas, temos que:
A, C, e D – Incorretas. São penalidades aplicáveis pelos CRESS aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662/1993.
B – Correta. Processo administrativo disciplinar não é uma penalidade aplicável pelos CRESS aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662/1993.
Gabarito: B