- ID
- 5361445
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O decreto Nº 2791, de 27 de dezembro de 1996,
estabelece os critérios técnicos de alocação de
recursos a que alude o art. 5º da Lei
Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991,
relativos a mananciais destinados a
abastecimento público e unidades de
conservação. Neste, são contemplados os
Municípios que abrigam em seu território parte
ou o todo de bacias de mananciais superficiais
para atendimento das sedes urbanas de
Municípios vizinhos, com áreas na seção de
captação de até: