Questão 5361487

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João do Oeste

Conforme a Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

• A. Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)
• B. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)
• C. O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)
• D. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

Gabarito: D