- ID
- 5364877
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena
e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos
tribunais superiores.
I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de
tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório
judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse
caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial,
não deve servir como circunstância atenuante da confissão
espontânea para fins de diminuição de pena.
II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de
violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana,
José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e
um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto.
Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de
liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à
contravenção penal de vias de fato.
III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na
forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de
bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos
de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi
condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de
reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de
crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao
livramento condicional.
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