Questão 5364892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Não definido

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA CESPE PARA ANULAÇÃO:

  A questão deve ser anulada, uma vez que a redação do item III prejudicou o seu julgamento objetivo.

  GABARITO PRELIMINAR: A

  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

  DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

  1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

  2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva.

  Precedentes.

  3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada 4.

  Recurso especial improvido.

  (REsp 1378053/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016)