- ID
- 5364892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração
pública.
I A configuração do delito de descaminho dispensa a
constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de
crime formal.
II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a
imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse
crime, por se tratar de crime próprio.
III O recebimento de vantagem indevida não configura condição
necessária para a consumação do delito de corrupção passiva,
sendo considerado mero exaurimento do crime.
IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido
pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória
deste, por ser crime com pena comparativamente maior.
Estão certos apenas os itens