Questão 5364961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
• Disciplina: Não definido

Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.

Nessa situação, o ente estadual praticou

• A. conduta não tipificada em lei.
• B. contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
• C. crime punido com reclusão, sem previsão de multa.
• D. crime punido com detenção, sem previsão de multa.
• E. crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA BANCA:

  30 E - Deferido com anulação

  A redação do comando da questão prejudicou o seu julgamento objetivo, visto que o ente estatal não pode ser sujeito ativo de crime e não há como o Estado imputar sanção a si próprio.