A questão exige conhecimento acerca do Dec. n. 8.235/2014 (Programas de Regularização Ambiental - PRA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição no CAR é realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Correto. Aplicação do art. 3º e § 1º, do Dec. n. 8.235/2014: Art. 3º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.830, de 2012. § 1º A inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -Sicar, que emitirá recibo para fins de cumprimento do disposto no § 2º do art. 14 e no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, e se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida Lei.
b) Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao PRA, com base na legislação pertinente.
Correto. Aplicação do art. 3º, § 2º, do Dec. n. 8.235/2014: Art. 3º, § 2º Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, com base nas normas estabelecidas pelo Capítulo II deste Decreto e pelo Capítulo III do Decreto nº 7.830, de 2012.
c) O órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso definido pelo PRA.
Correto. Aplicação do art. 10 do Dec. n. 8.235/2014: Art. 10. O órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso.
d) Após a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção provisória no SICAR das informações até que todas as obrigações de regularização ambiental sejam sanadas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A inserção das informações e das obrigações de regularização ambiental no SICAR é imediata. Inteligência do art. 6º, do Dec. n. 8.235/2014: Art. 6º Após a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção imediata no Sicar das informações e das obrigações de regularização ambiental.
e) Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso.
Correto. Aplicação do art. 9º, caput, do Dec. n. 8.235/2014: Art. 9º Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, conforme disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012.
Gabarito: D