A questão exige conhecimento acerca da Res. nº 051/2019- SEDEST e pede ao candidato que assinale o item correto.
a) Armazém: espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, mediante remuneração pela indústria e/ou outro contratante, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos, onde o contratante abre uma filial fiscal
Errado. Na verdade, a banca trouxe o conceito de "Centros de Distribuição", nos termos do art. 2º, VI, da Res. n. 051/2019 - SEDEST. Por outro lado, Armazém é "espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos.", conforme art. 2º, I, da Res. n. 051/2019 - SEDEST.
b) Termo de Ajustamento de Conduta: instrumento pelo qual o causador de infração administrativa ambiental compromete-se a adotar medidas específicas determinadas pelo órgão ambiental de forma a reparar e fazer cessar os danos causados ao meio ambiente
Errado. A banca trouxe o conceito de "Termo de Compromisso", nos termos do art. 2º, XV, da Res. n. 051/2019 - SEDEST. Termo de Ajustamento de Conduta é o "instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.", conforme preceitua art. 2º, XIV, da Res. n. 051/2019 - SEDEST.
c) Centros de Distribuição: espaço físico para guardar, estocar e manter Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, contratado para prestação de serviços de armazenamento e expedição, mediante remuneração pela indústria e/ou outro contratante, em condições que garantam a saúde e segurança do trabalhador, segurança ambiental e a integridade e segurança dos produtos
Errado. A banca inverteu os conceitos com suas respectivas denominações e trouxe o conceito de "Armazém", vide item "A".
d) Termo de Compromisso: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Errado. Novamente, a banca inverteu os conceitos com suas respectivas denominações e trouxe o conceito de "Termo de Ajustamento de Conduta", vide item "B".
e) Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, X, da Res. n. 051/2019 - SEDEST: Art. 2º Para efeito desta Resolução consideram-se: X - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;
Gabarito: E