Questão 5369869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.

• A. A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.
• B. A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.
• C. A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.
• D. A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.
• E. A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.

Gabarito: A