-
GABARITO D
I. A capacidade tributária é sempre passiva, pois o sujeito ativo da relação tributária é a pessoa jurídica de direito público.
ERRADO. Capacidade tributária ativa (natureza administrativa) é a prerrogativa de fiscalizar, arrecadar e executar as normas do direito tributário. Pode ser delegada (art. 7º, CTN). Ex.: os Municípios podem fiscalizar, executar e arrecadar o ITR (art. 153, § 4º, III, da CF).
II. A capacidade tributária não está vinculada à capacidade civil das pessoas naturais.
CERTO. Art. 126, CTN. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
III. A pessoa jurídica não regularmente constituída, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ter capacidade tributária passiva.
CERTO. Art. 126, CTN. A capacidade tributária passiva independe:
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
-
Analise as afirmativas a seguir sobre a capacidade tributária:
I. A capacidade tributária é sempre passiva, pois o sujeito ativo da relação tributária é a pessoa jurídica de direito público.
Capacidade tributária ativa (natureza administrativa) é a prerrogativa de fiscalizar, arrecadar e executar as normas do direito tributário. Pode ser delegada (art. 7º, CTN).
Ex.: os Municípios podem fiscalizar, executar e arrecadar o ITR (art. 153, § 4º, III, da CF).
II. A capacidade tributária não está vinculada à capacidade civil das pessoas naturais.
Art. 126, CTN. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
III. A pessoa jurídica não regularmente constituída, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ter capacidade tributária passiva.
Art. 126, CTN. A capacidade tributária passiva independe:
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
-
Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Capacidade tributária.
Abaixo, iremos justificar cada uma
das assertivas:
I. A
capacidade tributária é sempre passiva, pois o sujeito ativo da relação
tributária é a pessoa jurídica de direito público.
Falso, pois ela
pode ser ativa também.
II. A
capacidade tributária não está vinculada à capacidade civil das pessoas
naturais.
Correto, por
respeitar o CTN:
Art. 126. A capacidade
tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das
pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural
sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades
civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
III - de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional.
III. A
pessoa jurídica não regularmente constituída, desde que configure uma unidade
econômica ou profissional, pode ter capacidade tributária passiva.
Correto, por
respeitar o CTN:
Art. 126. A capacidade
tributária passiva independe:
III - de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou
profissional.
Logo, apenas
as assertivas II e III estão corretas.
Gabarito do Professor: Letra D.
-
A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.