ID 5377903 Banca Instituto UniFil Órgão Prefeitura de Luiziana - PR Ano 2020 Provas Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Agente Vigilância e Epidemiologia Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Luiziana (Paraná) Lei Orgânica do Município de Luiziana Segundo sua Lei Orgânica, é vedado ao município de Luiziana Alternativas dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei. combater a todas as formas de poluição ambiental. impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. preservar as florestas, a fauna e a flora. Responder